Grávida demitida durante o contrato de experiência — tenho direito à estabilidade?

O que é o contrato de experiência e qual é a regra geral

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado previsto na CLT, com duração máxima de 90 dias (podendo ser prorrogado uma vez). Ao fim do prazo, o contrato se encerra automaticamente sem que nenhuma das partes precise dar aviso prévio ou justificativa.

Por isso, muitas empresas acreditam que podem simplesmente "não renovar" o contrato de uma funcionária grávida ao final do período de experiência — sem precisar pagar indenização ou manter o vínculo. Essa crença está errada.

O que o TST decidiu sobre o assunto

A questão foi pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 244, inciso III, que estabelece com clareza:

Isso significa que, se você estava grávida quando o contrato de experiência foi encerrado, a rescisão pode ser considerada indevida. O contrato deveria ter sido prorrogado até o final da estabilidade gestacional — ou seja, até cinco meses após o parto.

Por que a lei protege mesmo no contrato temporário?

A proteção à gestante está na Constituição Federal, especificamente no Art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT. Por ser uma norma constitucional, ela prevalece sobre qualquer cláusula contratual — inclusive sobre a natureza temporária do vínculo.

O raciocínio jurídico é simples: se a proteção valesse apenas para contratos por prazo indeterminado, uma empresa poderia facilmente burlar a lei contratando gestantes apenas em regime de experiência. O legislador previu isso — e a Constituição proibiu essa prática.

O que acontece se a empresa encerrou o contrato mesmo assim?

Se o contrato de experiência foi encerrado durante a gravidez, algumas situações são possíveis:

A equipe jurídica avalia cada caso individualmente para identificar qual o caminho mais adequado à situação da cliente.

E se eu engravidei depois de assinar o contrato?

Não importa quando a gravidez começou em relação à assinatura do contrato. O que a lei analisa é se você estava grávida no momento do encerramento do vínculo. Se a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de experiência ou durante o aviso prévio, a proteção se aplica.

Da mesma forma, não importa se a empresa sabia ou não da gravidez. A Súmula 244 do TST é expressa: o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito.

Documentos importantes para o seu caso

Se você passou por essa situação, é importante reunir:

• Contrato de experiência assinado (ou registro na CTPS)
• Termo de rescisão do contrato (TRCT)
• Exame de ultrassom ou beta-hCG que confirme a data da concepção
• Cartão do pré-natal, se já existir
• Contracheques ou extratos do FGTS do período trabalhado

Esses documentos ajudam a confirmar a existência da gravidez durante o contrato e a dimensionar os valores eventualmente devidos.

Até quando posso entrar com o processo?

O prazo prescricional para ações trabalhistas é de dois anos a partir da data de extinção do contrato. Dentro desse período, é possível ingressar com ação na Justiça do Trabalho.

Quanto mais cedo você buscar orientação, mais fácil é localizar e preservar os documentos — especialmente o exame que confirma a data da gravidez em relação ao término do contrato.